Contas da Prefeitura de Santarém são consideradas regulares com ressalva

As contas do ano de 2021 do prefeito de Santarém, no oeste do Pará, Nélio Aguiar, recebeu do Pleno do Tribunal de Contas dos Municípios (TCMPA), parecer prévio favorável à aprovação, com ressalvas, pela Câmara de Vereadores.

 O processo foi relatado pelo conselheiro Daniel Lavareda.

 Nélio Aguiar foi multado em R$ 4.373,40 (1.000 Unidades de Padrão Fiscal do Pará (UPF-PA) pelas falhas a seguir relacionadas, sendo 500 UPF-PA por cada uma delas:

 1 – Extrapolação do limite de transferência de recursos ao Legislativo Municipal;

 2 – Não atendimento da totalidade dos requisitos da Transparência Pública Municipal no exercício de 2021.

 A decisão foi tomada durante a 14ª Sessão Ordinária do Pleno, sob a condução do conselheiro Antonio José Guimarães, presidente da Corte de Contas, e do conselheiro Lúcio Vale, vice-presidente do TCMPA.