Santarém 19/12/2023 - 09h45
Após alteração em lei municipal, MPPA e MPF expedem recomendação conjunta sobre a circulação de veículos automotores nas praias de Santarém Na recomendação, o município e demais órgãos não devem conceder licenças na área urbana ou rural para realização de eventos automotivos na zona litorânea, unidades de conservação e/ou Áreas de Preservação Permanente (APPs) que não atendam às obrigações legais